Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador

2017-05-12


Lei n.º 15/2017

Foi publicada em Diário da República no passado dia 3 de maio de 2017, a Lei n.º 15/2017, que aprova a proibição de emissão de valores mobiliários ao portador e impõe ao mesmo tempo a conversão dos valores mobiliários ao portador existentes em valores mobiliários nominativos. Esta Lei vem introduzir alterações relevantes ao Código dos Valores Mobiliários e ao Código das Sociedades Comerciais por forma a acomodar as alterações desejadas. Por outro lado, ressalvar ainda que a mesma resulta na transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Ora, a necessidade de transposição, para o ordenamento jurídico português, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo foi sobretudo alicerçada na questão da necessidade da prevenção e eliminação da fraude e evasão fiscal, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, mas também, na necessidade cada vez mais premente de evitar e prevenir escândalos como os que tem vindo a envolver o sistema financeiro e algumas entidades de referência e de supervisão.

As alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2017 são extremamente relevantes para todas as entidades emitentes de valores mobiliários ao portador, para os titulares de valores mobiliários ao portador e, ainda assim, para quem prestou garantias suportadas e ou associadas a valores mobiliários ao portador. Por exemplo, o penhor de ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador.

Esta Lei vem pôr cobro a um dos grandes vetores associados às ações ao portador, ou seja, o anonimato dos titulares desses valores mobiliários ao portador e a opacidade, mobilidade e ocultação inerentes à utilização e existência dos mesmos.

Resumidamente, as alterações previstas pela Lei consistem na:

  • Proibição expressa, a partir do dia 4 de maio de 2017, de emissão de valores mobiliários ao portador, passando a ser apenas possível emitir valores mobiliários nominativos; e
  • Obrigatoriedade de conversão, num prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente Lei, dos valores mobiliários ao portador já existentes em valores mobiliários nominativos, sob pena de, decorrido esse prazo sem que tenha ocorrido a realização da conversão, os respetivos titulares ficarem inibidos de os transmitir, bem como de participar na distribuição de resultados associados aos mesmos.

A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos será objeto de regulamentação específica pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor.

Em conclusão, esta alteração impacta largamente a vida societária das empresas e dos seus acionistas, pelo que, este diploma reveste-se de enorme relevância, podendo ser entendido que está dado o primeiro passo para a eliminação definitiva dos valores mobiliários ao portador, de entre os quais se destacam, como é obvio, as ações ao portador, do ordenamento jurídico português. Esta medida é complementada por outras iniciativas legislativas, nomeadamente, as plasmadas nas Propostas de Lei n.º 71/XIII e n.º 72/XIII, as quais, visam a criação de um “Registo Central do Beneficiário Efetivo” e prevêem diversas obrigações e ou restrições no âmbito do sistema financeiro, de determinadas atividades e profissões, tendo em vista um comum objetivo final, ou seja, o combate efetivo à fraude e evasão fiscal, ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

 

Artigo elaborado pelo Comité Técnico Contabilístico da Moneris