Amortização dos ativos intangíveis com vida útil indefinida

2017-05-12


A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) divulgou recentemente a FAQ n.º 30, relacionada com a amortização dos ativos intangíveis com vida útil indefinida no prazo máximo de 10 anos, na qual esclareceu que tais ativos devem ser amortizados mas num período máximo de 10 anos (§105) e sujeitos a testes de
imparidade nos termos do parágrafo 107 da NCRF 6. 

No entanto, verifica-se que a CNC clarificou a possibilidade de amortizar a quantia depreciável (custo deduzido do valor residual) dos ativos intangíveis com vida útil indefinida, pelo prazo máximo de 10 anos, salientando que a estimativa do valor residual deverá ter em consideração os pressupostos e as condições estabelecidas nos parágrafos 98 a 101, da NCRF 6, como segue:


a) Haja um compromisso de um terceiro de comprar o ativo no final da sua vida útil; ou
b) Haja um mercado ativo para o ativo e:

i) O valor residual possa ser determinado com referência a esse mercado;
ii) Seja provável que tal mercado exista no final da sua vida útil.


Desde que a entidade possa demonstrar a existência das condições supra referidas, é possível determinar o valor residual dos AI, pelo que, nestes casos, a amortização pelo prazo máximo de 10 anos incidirá sobre a quantia depreciável que corresponde à diferença entre o custo e o valor residual, o que conduzirá a menores amortizações anuais e à mensuração do AI ao final dos 10 anos pelo seu valor residual.

 

 

FAQ n.º 30 divulgada pela CNC

 

Pergunta 30: Pode um ativo intangível com vida útil indefinida, adquirido antes de 01 de janeiro de 2016, continuar a não ser amortizado e ser apenas sujeito a testes de imparidade anuais?

Resposta:

1. De acordo com a NCRF 6, prevista no Aviso n.º 8256/2015, de 20 de julho, os ativos intangíveis devem ser classificados como ativos intangíveis com vida útil finita ou como ativos intangíveis com vida útil indefinida, consoante a empresa consiga, ou não, determinar a sua vida útil. O parágrafo 86 da NCRF 6 estabelece que um ativo intangível tem uma vida útil indefinida quando, com base numa análise de todos os fatores relevantes, não houver limite previsível para o período durante o qual se espera que o ativo gere influxos de caixa líquidos para a entidade.

2. Os ativos intangíveis com vida útil finita devem ser amortizados durante a sua vida útil (§87) e estão sujeitos a testes de imparidade nos termos do parágrafo 107 da NCRF 6.

3. Os ativos intangíveis com vida útil indefinida devem também ser amortizados mas num período máximo de 10 anos (§105) e sujeitos a testes de imparidade nos termos do parágrafo 107 da NCRF 6.

4. Assim sendo, e de acordo com a legislação em vigor, todos os ativos intangíveis estão sujeitos a amortização durante a sua vida útil (ativos intangíveis com vida útil finita) ou até 10 anos (ativos intangíveis com vida útil indefinida), não sendo possível realizar apenas testes de imparidade anuais. Consequentemente, a empresa deverá, em primeiro lugar, determinar se consegue, ou não, estimar a vida útil do ativo intangível. Em caso afirmativo, a quantia depreciável (custo deduzido do valor residual) deve ser amortizada durante a vida útil. Caso contrário, a quantia depreciável (custo deduzido do valor residual) deve ser amortizado num período até 10 anos.

5. Importa, ainda, salientar que a estimativa do valor residual deverá ter em consideração os pressupostos e as condições estabelecidas nos parágrafos 98 a 101, da NCRF 6.

6. Finalmente, é de realçar que este tratamento contabilístico adotado na revisão do SNC vem dar cumprimento aos requisitos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013, nomeadamente, ao referido no n.º 11 do artigo 12.º, que refere: “Os ativos intangíveis são amortizados ao longo da sua vida útil. Em casos excecionais em que não seja possível estimar de forma fiável a vida útil de despesas de trespasse [goodwill] ou despesas de desenvolvimento, tais ativos são amortizados dentro de um prazo máximo estabelecido pelo Estado-Membro. Este prazo máximo não pode ser inferior a cinco anos nem superior a 10 anos. É fornecida nas notas às demonstrações financeiras uma explicação do prazo durante o qual as despesas de trespasse são amortizadas…)”

(Aprovada pelo CNCE em 12 de abril de 2017)

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