Nova legislação Tax Free

2017-07-13



1. Enquadramento legal

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, são isentas de imposto as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União Europeia. Tal norma corresponde à transposição do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 146.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, cujas regras de aplicação, no caso de bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, se encontram estabelecidas no artigo 147.º da mesma Diretiva.

Tendo em conta o objetivo de desmaterialização dos procedimentos inerentes ao controlo e certificação dos requisitos para validação da isenção, vulgarmente designada “tax free”, foi publicado o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, no âmbito do programa Simplex+, que procedeu à criação de um sistema eletrónico que permitirá uma maior celeridade no procedimento de verificação dos pressupostos da isenção, assim como a recolha de informação relevante para a definição de critérios de risco com vista à prevenção e controlo da fraude.

O crescimento do turismo em Portugal justifica a adoção de procedimentos simplificados que facilitem a mencionada isenção de imposto sobre o valor acrescentado aos viajantes, promovendo as aquisições de bens em Portugal por parte daqueles turistas, sem reduzir o controlo sobre as referidas operações, através da adequada verificação eletrónica e excecionalmente controlos manuais.

Estas alterações foram regulamentadas pela Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho, e entraram em vigor em 1 de julho de 2017. Não obstante, a norma transitória permite que os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens isentas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (comerciantes) possam optar pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, com a redação em vigor até à sua revogação pelo citado decreto-lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, sendo dispensados da obrigação de comunicação prevista no seu artigo 3.º.


2. Âmbito e exclusões

São isentas de IVA as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia (viajantes - turistas), que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.

Consideram-se feitas para fins privados as transmissões dos bens que, pela sua natureza e quantidade, não devam presumir-se adquiridos para fins comerciais.

Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:
a) «Domicílio ou residência habitual» do viajante o mencionado em qualquer documento de identificação oficialmente reconhecido como válido;
b) «Território da União Europeia» o definido na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Não há direito à isenção prevista anteriormente quando, independentemente do documento de prova exibido, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) verifique, através de quaisquer elementos ao seu dispor, que o adquirente dispõe de domicílio ou residência habitual no território da União Europeia.

A isenção de IVA não é aplicável a transmissões de bens efetuadas em território nacional, cujo valor mencionado na fatura, líquido de imposto, seja inferior a 75,00 €. Também não beneficiam da isenção de IVA as transmissões de bens de equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privativo.


3. Comunicação eletrónica e faturação

Os sujeitos passivos vendedores que realizem transmissões de bens isentas de IVA nos termos do presente decreto-lei devem comunicar à AT, por via eletrónica e em tempo real, os elementos das mesmas, como segue:
a) Identificação do viajante;
b) Identificação das faturas;
c) Quantidade, designação usual e valor dos bens;
d) Referência ao valor do imposto, e respetivas taxas, que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção.

Quando a restituição ao viajante dos montantes retidos a título de caução não seja feita diretamente pelos sujeitos passivos vendedores referidos anteriormente, estes comunicam ainda o número de identificação fiscal da entidade que procede a essa restituição.

As faturas que titulem transmissões de bens efetuadas ao abrigo do presente decreto-lei são emitidas em forma legal, devendo conter a identidade e o domicílio ou residência habitual do adquirente.


4. Verificação da isenção e caução

Com a certificação de saída dos bens, a AT comunica ao sujeito passivo vendedor, por via eletrónica, que estão reunidas as condições de verificação da isenção.

Quando a certificação de saída dos bens do território da União Europeia for efetuada por outro Estado-Membro, o adquirente, ou um terceiro por conta do sujeito passivo vendedor, devolve a este os exemplares dos documentos relevantes, devidamente visados para efeitos de confirmação da isenção. Nestes casos, o sujeito passivo vendedor comunica à AT, por via eletrónica, a data de receção dos documentos relevantes, devidamente visados.

Se, passados 150 dias após a transmissão dos bens, o sujeito passivo vendedor não tiver na sua posse a comprovação de saída dos mesmos do território da União Europeia, deve proceder à liquidação do imposto até ao fim do período declarativo seguinte àquele em que terminou o referido prazo.

Nas transmissões de bens abrangidas pelo presente decreto-lei o sujeito passivo vendedor pode exigir do adquirente, a título de caução, o valor correspondente ao imposto que incidiria se a operação não beneficiasse da isenção de IVA, obrigando-se a cancelar o instrumento da caução ou a devolver-lhe o respetivo montante, podendo neste caso deduzir apenas os eventuais custos incorridos com a devolução, no prazo de 15 dias após a comunicação ou a
receção dos documentos de certificação de saída dos bens.


5. Identificação do viajante e das faturas

A identificação do viajante deve conter:
a) Nome completo, conforme consta do documento de identificação exibido;
b) Data de nascimento;
c) Tipo, número e país emissor do documento de identificação;
d) País de domicílio ou residência habitual;
e) Número de identificação fiscal, se emitido pelo Estado português.

A identificação do viajante pode ser substituída pela indicação do código de registo, constante de um comprovativo eletrónico de registo relativo ao mesmo viajante emitido há menos de três meses, e do número do respectivo documento de identificação, mediante apresentação deste documento de identificação e confirmação dos demais elementos identificativos constantes daquele comprovativo.

A identificação das faturas deve conter a seguinte informação:
a) Número e data;
b) Valor faturado;
c) Chave do documento (Hash);

O número e a chave do documento podem ser substituídos pela indicação do Código único do documento (ATCUD), quando exigível a sua impressão na fatura.

A quantidade, designação usual e valor dos bens, devem ser discriminados por linhas, contendo, além da sua descrição, quantidade e base tributável, a classe do bem de acordo com tabela constante do Anexo I da Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho, bem como o número de série, de registo, de coleção, de tiragem limitada ou outra referência que os individualize, sempre que exista e o respetivo valor unitário seja superior a € 500, com IVA incluído.

 

ANEXO I

(a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º)

Classes de bens

ALI

Alimentar

ALT

Álcool e tabaco

CUL

Produtos culturais

DEP

Desporto e lazer

EDM

Eletrodomésticos

CAS

Produtos para casa

PCS

Computador e eletrónica

MOD

Moda e acessórios

PER

Perfumaria, cosméticos e produtos farmacêuticos

JOI

Joias e Relógios

 

Quando exigida a caução, esta corresponderá ao valor exato do imposto que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção. O montante a restituir ao viajante após a certificação de saída dos bens do território da União Europeia (UE), quando tenha havido caução, deve corresponder ao valor desta, deduzido dos custos administrativos ou outros encargos incorridos pelo sujeito passivo vendedor (comerciante) para a sua concretização.

A Autoridade Tributária desenvolveu a este propósito um documento explicativo da visão estratégica desta medida, que poderá consultar em anexo.