Moneris News | jul '17

2017-07-13


Incentivos à contratação de jovens e de desempregados

Foi regulada a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.
Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho


Alterações ao Código das Sociedades Comerciais (CSC) e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)

Foram alterados o CSC e o CIRE em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, que aprovou o Programa Capitalizar, enquanto programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas.

Decorrente desta alteração reforça-se a intervenção dos contabilistas certificados (CC), na medida em que o processo especial de revitalização (PER) pode ser utilizado por qualquer empresa que, mediante declaração escrita e assinada, ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação e apresente declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida, atestando que não se encontra em situação de insolvência atual, à luz dos critérios previstos no artigo 3.º do CIRE.
Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho

 

Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Foi novamente alterado o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, tendo em conta que no Programa Simplex+ 2016 foi identificada a necessidade de agilizar os procedimentos relativos à instalação destes empreendimentos e de diminuir a imprevisibilidade quanto ao tempo de análise destes processos de instalação.
Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho

 

Certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas

Foi criada a certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas, designadas por PME, que permite aferir o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, que é obtida exclusivamente através de formulário eletrónico transmitido através da Internete, não sendo admissível a submissão dos dados necessários ao seu preenchimento ou a sua obtenção por outra via.

Procedeu-se ainda à definição da empresa de média capitalização (Mid  Cap) e de entre estas, da empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).
Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho

 

Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38)

Foi aprovado o novo modelo de declaração e respectivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38), para cumprimento da obrigação referida nos n.ºs 2 e 6 do artigo 63.º -A da Lei Geral Tributária (LGT).

A referida declaração deve ser apresentada, até ao final do mês de julho de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, para a comunicação de operações relativas a transferências e envios de fundos efetuados a partir de 1 de janeiro de 2016 e anos seguintes.
Portaria n.º 191/2017, de 16 de junho

 

IVA cobrado nas iniciativas sem fins lucrativos de arrecadação de fundos para apoio às vítimas dos incêndios

Decidiu-se que o valor correspondente ao IVA cobrado nas iniciativas sem fins lucrativos de arrecadação de fundos para apoio às vítimas dos incêndios seria integralmente canalizado para atividades de proteção civil ou de solidariedade social de apoio àquelas vítimas.

A Autoridade Tributária (AT) deverá disponibilizar, no Portal das Finanças, um formulário, a preencher voluntariamente pelas entidades organizadoras das iniciativas em causa, bem como informação e instruções sobre este procedimento, alertando para a necessidade de preenchimento do formulário em causa, como condição para que o Estado possa proceder à referida afetação do IVA.
Despacho n.º 232/2017-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2017-06-22

 

E-fatura – Comunicação dos elementos das faturas mediante ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT)

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informou que, no dia 1 de julho, entra em vigor a nova estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT), anexa à Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro.  Assim, ao proceder à comunicação dos elementos das faturas mediante a remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), para os documentos produzidos a partir da data acima mencionada, os sujeitos passivos devem utilizar a nova estrutura de dados correspondente à versão 1.04_01, já disponível para validação, no Portal das Finanças, na área de Apoio ao Contribuinte, na opção “Faturação - Regras e mecanismos de comunicação”> “SAF-T PT (Standard Audit File for Tax purposes) - Versão Portuguesa”. 
E-mail da AT de 30 de junho de 2017

 

“Chave Móvel Digital” (CMD)

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

A Chave Móvel Digital (CMD) é um sistema multifator de autenticação segura dos utentes dos serviços públicos disponibilizados online, composto por uma palavra-chave permanente, escolhida e alterável pelo cidadão, bem como por um código numérico de utilização única e temporária por cada autenticação.
Lei n.º 32/2017, de 1 de junho

 

«Cooperativa na Hora»

Foi estabelecido um regime especial de constituição imediata de cooperativas, com ou sem a simultânea aquisição, pelas cooperativas, de marca registada.

Com a criação do procedimento «Cooperativa na Hora», são comunicadas aos interessados informações que antes implicavam várias deslocações a diversos serviços da Administração Pública, como é o caso da informação constante do registo comercial, que agora passa a estar disponível através da certidão permanente da cooperativa, acessível gratuitamente em sítio da Internet pelo período de três meses e da comunicação aos interessados do número de identificação na segurança social da cooperativa.
Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de junho