Fim e conversão das ações ao portador

2017-10-04


A par das mais recentes alterações legislativas ao nível dos valores mobiliários, o grupo Moneris, em constante acompanhamento e aconselhamento da sua empresa, criou o presente artigo de especialidade, que convidamos a ler abaixo.

Lei n.º 15/2017, de 3/5 | Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25/9
A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que entrou em vigor no dia 04 de maio de 2017, veio proibir a emissão de valores mobiliários ao portador e criar um regime transitório destinado à conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, até ao dia 04 de novembro.

Procedeu ainda à alteração da seguinte legislação:

  • Código de Valores Mobiliários: passa a prever a obrigatoriedade de indicação, nos títulos, além de outras menções, a identificação do titular, o número de ordem, e a quantidade de direitos representados no título.
  • Código das Sociedades Comerciais passa a prever, como conteúdo obrigatório do contrato de sociedade, a natureza nominativa das ações.

No passado dia 26 de setembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, que regulamenta o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos.

Todas estas alterações encontram-se intrinsecamente ligadas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, e dos deveres de transparência e segurança jurídica através da verificação da identidade dos titulares dos valores mobiliários.

Em suma, procuramos auxiliá-lo nas seguintes questões:

Quais as implicações desta alteração legislativa na sua empresa?

  • Desde o passado dia 04 de maio, é proibido emitir valores mobiliários ao portador.
  • Com esta proibição, existe uma obrigatoriedade de conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos, até ao próximo dia 04 de novembro.
  • Sendo que a partir dessa data passa a ser proibida a transmissão de ações ao portador.
  • O Decreto-Lei n.º 123/2017 estabelece que as alterações ao contrato de sociedade e a todos os documentos relativos às condições de emissão necessárias para a conversão. possam ser deliberadas pelos Órgãos de Administração do emitente, sem necessidade de aprovação em assembleia geral.

Quais as consequências em caso de incumprimento/ não conformidade?

 

  • Fica suspenso o direito dos respetivos titulares de participar na distribuição de resultados da empresa caso a conversão não se verifique dentro do prazo estipulado.
  • No caso de não conversão, os titulares de valores mobiliários ao portador apenas têm legitimidade para solicitação do registo a seu favor.
  • O montante correspondente a dividendos, juros ou outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso deve ser depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito.


Como a Moneris pode ajudar?
Através de um acompanhamento de proximidade aos Assessores Jurídicos dos seus clientes, a Moneris disponibiliza os seus consultores para garantir o cumprimento e a aplicação da legislação em vigor.

Para solicitar mais informações sobre esta exigência e assim definirmos conjuntamente uma solução à sua medida e/ou obter esclarecimentos adicionais, contacte o seu gestor Moneris ou utilize os meios de comunicação habituais: info@moneris.pt | 210 316 400.