Medidas fiscais de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 15 de outubro de 2017

2017-12-04


Os violentos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 causaram avultados danos humanos e materiais, afetando gravemente a atividade económica das regiões atingidas. Em face da destruição provocada, empresas, trabalhadores independentes e populações afetadas necessitam de um período de recuperação da sua atividade, que implicará a reconstrução de unidades de produção e a aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas.

Neste sentido foi publicado Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro, com entrada em vigor em 15/11/2017 e produção de efeitos desde 15/10/2017, de forma a promover uma pronta recuperação da economia local, aliviando as populações atingidas de uma parte das dificuldades com que se confrontam, aprovando várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro, tal como segue:

  • A suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Segurança Social, mediante requerimento a apresentar pelas empresas e pelos trabalhadores independentes que tenham sido diretamente afetados pelos incêndios;
  • A suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou outras entidades;
  • A manutenção dos benefícios autorizados ao abrigo do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES);
  • A prorrogação dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais do âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira, e, bem assim, os prazos relativos ao pagamento especial por conta em sede de IRC, ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e à entrega das retenções na fonte de IRS e IRC.

Por sua vez, foi aprovado em Anexo ao Despacho n.º 10363-A/2017, dos Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 229 - 28 de novembro de 2017, a identificação da lista dos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro de 2017, como segue:

Alcobaça

Fornos de Algodres

Nelas

São Pedro do Sul

Arganil

Góis

Oleiros

Seia

Arouca

Gouveia

Oliveira de Frades

Sertã

Aveiro

Guarda

Oliveira do Bairro

Tábua

Braga

Leiria

Oliveira do Hospital

Tondela

Cantanhede

Lousã

Pampilhosa da Serra

Trancoso

Carregal do Sal

Mangualde

Penacova

Vagos

Castelo de Paiva

Marinha Grande

Pombal

Vale de Cambra

Castro Daire

Mira

Resende

Vila Nova Poiares

Celorico da Beira

Monção

Ribeira de Pena

Viseu

Figueira da Foz

Mortágua

Santa Comba Dão

Vouzela


Em matéria de suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela Segurança Social, consideram-se diretamente afetados pelos incêndios as empresas e trabalhadores independentes que, por motivo diretamente causado pelos incêndios, tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, devido à perda de instalações, unidades de produção, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração, devendo os interessados apresentar pedido junto da secção de processo executivo responsável pelo processo, no prazo de 30 dias após a citação, para os novos processos, ou após 15/11/2017, para os processos pendentes.

No que respeita à suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e outras entidades, incluem-se os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e outras entidades contra contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos identificados. Esta suspensão finda a 1 de dezembro de 2017, sem prejuízo de, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, devidamente fundamentado, se poder determinar que a suspensão em causa possa vigorar por um período máximo de seis meses.

Ao mesmo tempo, são prorrogados os prazos de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais do âmbito da AT, bem como de pagamento especial por conta em sede de IRC, do IVA, do IMI e das retenções na fonte de IRS e IRC que impendam sobre contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos identificados, nos termos e condições seguintes:

  • As obrigações declarativas cujos prazos tenham terminado entre 15 de outubro de 2017 e 31 de outubro de 2017 podem ser cumpridas até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
  • O pagamento especial por conta a efetuar em outubro, nos termos do n.º 1 do artigo 106.º do Código do IRC, pode ser efetuado até 15 de dezembro de 2017;
  • O IVA liquidado relativo ao 3.º trimestre, bem como o IVA liquidado mensalmente referente ao mês de setembro, podem ser entregues até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
  • As retenções na fonte de IRS e de IRC que deveriam ser entregues até ao dia 20 de outubro podem ser entregues até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
  • As prestações do IMI cujo prazo de pagamento termina em novembro podem ser pagas até 15 de dezembro de 2017.

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Comité Técnico Fiscal do grupo Moneris