Notícias - Março 2018

2018-03-08


Notícias fiscais

 

IRS 2017 / E-Fatura

O prazo para consulta e reclamação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2017, termina em 15 de março de 2018.

Informação disponível no Portal da AT, 2018/03/01

 

Imóveis - Informação matricial

Por despacho de S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que a comunicação da identificação dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, prevista no artigo 13.º-A do Código do IMI, deverá ser efetuada excecionalmente de 14 a 31 de maio de 2018 e exclusivamente através do Portal das Finanças.

Despacho n.º 69/2018, de 26 de fevereiro

 

Indexante dos apoios sociais (IAS)

Procedeu-se à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), fixando-se o seu valor em 428,90 € para o ano de 2018. Esta alteração produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018 e revoga a Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro. 

Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro

 

Declaração mensal de remunerações (DMR)

Foi aprovada a nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS. Releva-se que as pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que não se encontrem inscritas para o exercício de atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual Modelo 10, desde que os mesmos não tenham sido objeto retenção na fonte.

Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro

 

E-Taxfree Portugal

A Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro, prorrogou até 30 de junho de 2018 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de acordo com o qual, até ao termo do mesmo, os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens isentas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA podem optar pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, ficando dispensados da obrigação de comunicação prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/2017. Deste modo, os sujeitos passivos vendedores devem observar o limiar de isenção de 50 €, independentemente da opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87.

Ofício Circulado N.º: 30198, de 12 de janeiro

 

Taxa supletiva de juros moratórios

  1. A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2018, é de 7 %;
  2. A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2018, é de 8 %.

Aviso n.º 1989/2018, de 13 de fevereiro

 

Complemento solidário para idosos (CSI)

Foi atualizado o valor de referência do complemento solidário para idosos (CSI), pela aplicação da percentagem de 1,8 %, fixando -se o seu valor, a partir de 1 de janeiro de 2018, em 5.175,82 €.

Portaria n.º 53/2018, de 21 de fevereiro

 

Estatuto do Mediador de recuperação de empresas

Foi estabelecido o estatuto do mediador de recuperação de empresas, que é a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação para a sua recuperação.

Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro

 

Regime jurídico da conversão de créditos em capital

Foi criado o regime jurídico da conversão de créditos em capital, detidos sobre uma sociedade comercial ou sob forma comercial com sede em Portugal, Desde que verificados determinados pressupostos, os credores podem propor à sociedade a conversão dos seus créditos em capital social.

Lei n.º 7/2018, de 2 de março

 

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)

Foi criado o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), alterando-se o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Neste domínio, definiu-se ainda a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, da aprovação de plano de revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência.

Lei n.º 8/2018, de 2 de março

 

IES pré-preenchida

Foi adiada a implementação da IES pré-preenchida, conhecida como medida IES+, no âmbito do Programa Simplex, determinando-se que não serão propostas quaisquer alterações aos formulários em vigor, para a IES relativa ao período de 2017, considerando-se ainda que este adiamento permite assegurar as condições necessárias para que, em 2019, todas as declarações IES relativas aos exercícios de 2018 e seguintes beneficiem desta simplificação.

Despacho n.º 45/2018, de 2 de fevereiro

 

Nova declaração Modelo 22 a vigorar em 2018

Em face do proposto na Informação n.º 7/2018, de 4 de janeiro de 2018, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da Autoridade Tributária e Aduaneira, referente à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções, a efetuar em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2017 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários, foi aprovada a nova declaração periódica de rendimentos, respetivos anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.

Despacho n.º 984/2018, de 26 de janeiro

 

IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017

Foi divulgada a lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2017 bem como o âmbito das respetivas isenções, necessárias ao preenchimento da declaração de Rendimentos Modelo 22. Nos termos da Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro), estas taxas incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2017. 

Oficio Circulado n.º 20198, de 21 de fevereiro

 

Documentos que devem integrar o dossier fiscal

Foi alterado o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, o qual se aplica aos períodos de tributação iniciados em, ou após, 1 janeiro de 2017.

Portaria n.º 51/2018 de 16 de fevereiro