Breves notícias fiscais – abril 2018

2018-05-04


Breves notícias fiscais – abril 2018

 

Agricultura – Jovens Agricultores – PDR 2020
Estabelece o regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril

 

Chave Móvel Digital (CMD)
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica qualificada à distância e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro. Permite-se o alargamento das funcionalidades e potencialidades da CMD não só a quem resida no país como também a todos os demais cidadãos que tenham relações laborais, económicas e financeiras com Portugal, designadamente a assinatura eletrónica qualificada, através deste meio de comunicação à distância.
Portaria n.º 77/2018, de 16 de março

 

Exercício da atividade das agências de viagens e turismo
Este diploma legal estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, e revoga a Diretiva 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de junho de 1990.
O objetivo da Diretiva (UE) 2015/2302, é contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e alcançar um nível de defesa do consumidor elevado e o mais uniforme possível, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-Membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores, relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos.
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março

 

Declaração modelo 40 - Valor dos Fluxos de Pagamento
Foi aprovado o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária. Esta declaração deve ser apresentada até ao final do mês de julho de cada ano, pelas entidades abrangidas por esta obrigação acessória, por transmissão eletrónica de dados, para a comunicação dos fluxos de pagamento efetuados a partir de 1 de janeiro de 2017 e nos anos seguintes.
Portaria n.º 64/2018, de 5 de março

 

Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Os administradores, gerentes, diretores e procuradores das sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas, podem aderir ao SCAP para posterior autenticação e assinatura, enquanto representantes da empresa, com o Cartão de Cidadão e ou Chave Móvel Digital.
Portaria n.º 73/2018, de 12 de março

 

TSU - Regime contributivo dos trabalhadores independentes
Retifica as inexatidões com que saiu o Decreto-Lei n.º 2/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018, que procedeu à alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 9 de março

 

IRS - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2018
Identifica as principais alterações introduzidas em cada um dos novos impressos da declaração modelo 3 de IRS, pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro.
Ofício Circulado n.º 20199, de 2018-03-07

 

Taxa municipal de proteção civil - Declaração modelo 3 de IRS, de substituição
Determina que, nos casos em que a devolução da taxa municipal de proteção civil implique a alteração aos elementos declarados numa declaração de IRS, a respetiva declaração de substituição pode ser entregue até ao dia 31 de julho, sem sujeição qualquer penalidade, pelo que não deverão ser instaurados quaisquer processos de contraordenação por este motivo.
Releva-se que parte dos proprietários de imóveis arrendados que suportaram a referida taxa nos anos de 2015 a 2017 entenderam que, sendo uma taxa municipal e sendo um encargo dos imóveis que produziam rendimento no âmbito da categoria F, poderiam incluí-la como custos e encargos do anexo F da declaração modelo 3 de IRS no campo referente a taxas municipais do quadro 5.
Despacho 116/2018-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 22 de março

 

Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018
Esclarece que não é exigível, relativamente aos PEC’s a efetuar no período de tributação de 2018, outra condição para além da referida neste n.º 4 do art.º 2.º da Lei 10/2017. A possibilidade de usufruir do benefício deixa, portanto, de ficar condicionada a qualquer valor de rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de pessoas singulares residentes em território português. O benefício em causa é o previsto no n.º 1 do art.º 2.º da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que veio estabelecer uma redução do “pagamento especial por conta a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018 ”, correspondente a € 100 do montante apurado nos termos gerais e uma redução adicional de 12,5% sobre o montante que resultar da primeira redução.
Nota informativa da Direção de Serviços de IRC, de 2018-03-12

 

Prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC
Determina que as obrigações fiscais previstas no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Código do IRC, relativas à entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do ano de 2017 possam ser cumpridas até 30 de junho de 2018, sem penalidades. Esta prorrogação fica a dever-se ao facto de, não obstante as diligências efetuadas no sentido da rápida disponibilização da aplicação de entrega da modelo 22 de IRC, se prever que a mesma apenas fique disponível no dia 30 de abril.
Despacho n.º 132/2018-XXI, de 9 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

 

Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 40
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 40.
Regulamento (UE) 2018/400, da Comissão, de 14 de março de 2018



Norma Internacional de Relato Financeiro 9
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 9.
Regulamento (UE) 2018/498, da Comissão, de 22 de março de 2018, publicado no JOUE n.º L82, de 2018-03-26, a páginas 3

 

IVA - Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral - Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA
De forma a salvaguardar o princípio da neutralidade, a verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, deve ser aplicada às prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral, ainda que aquelas sejam faturadas a organizações associativas que prossigam atividades de natureza sindical em defesa dos interesses dos seus associados. Independentemente da forma contratual acordada entre aquelas organizações e os profissionais que prestem serviços no âmbito de processos judiciais de natureza laboral aos seus associados, desempregados e trabalhadores, a fatura por eles emitida deve, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA, identificar a natureza e os processos judiciais em que intervieram, bem como os desempregados ou trabalhadores a que os mesmos respeitam.
Ofício Circulado n.º 030 200, de 2018-04-05

 

IMI - Informação matricial e opção pela tributação conjunta no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
A funcionalidade que irá permitir a comunicação prevista no n.º 2 do artigo 13.º-A do CIMI não está, ainda, disponível no Portal das Finanças. A opção pela tributação conjunta a que se refere o n.º 1 do artigo 135.º-D do CIMI feita em 2017 é válida (para os anos de 2018 e seguintes) até ao exercício da respetiva renúncia. A opção pela tributação conjunta produz efeitos em relação a todos os prédios abrangidos pela incidência objetiva do AIMI, mesmo que em 2017 não tenham sido considerados para o apuramento do valor tributável por estarem isentos de IMI em 2016.
Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-14 – Processo 2018000082 - IVE n.º 13129

 

Taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2018
Foi fixada a taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2018, a qual se manterá idêntica à do ano transato. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, o valor da taxa para o ano de 2018 é de € 7 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, tal como previsto nas disposições conjugadas da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
Portaria n.º 102/2018, de 16 de abril

 

Permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. A presente lei procede à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, de modo a possibilitar a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.
Lei n.º 15/2018, de 27 de março

 

Regime de Apoio ao Desenvolvimento de Novos Mercados 

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento de Novos Mercados, Campanhas Promocionais e Outras Medidas de Comercialização, aprovado pela Portaria n.º 58/2016, de 28 de março.

Portaria n.º 122/2018 de 4 de maio