Emissão de faturação electrónica no âmbito dos contratos públicos em janeiro de 2019

2018-12-21


Data: 21-12-2018

Emissão de faturação electrónica no âmbito dos contratos públicos em janeiro de 2019

 

Através da publicação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, procedeu-se à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos.

 

Entre as várias alterações destaca-se o aditamento do artigo 299.º-B, relativo à faturação electrónica, segundo o qual, no âmbito da execução de contratos públicos, os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis:

a) Identificadores do processo e da fatura;

b) Período de faturação;

c) Informações sobre o cocontratante;

d) Informações sobre o contraente público;

e) Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior;

f) Informações sobre o representante fiscal do cocontratante;

g) Referência do contrato;

h) Condições de entrega;

i) Instruções de pagamento;

j) Informações sobre ajustamentos e encargos;

l) Informações sobre as rubricas da fatura;

m) Totais da fatura.

 

No entanto, não são exigidas faturas eletrónicas quando se trate da execução de contratos declarados secretos ou acompanhados de medidas especiais de segurança.

 

O modelo de fatura eletrónica é o estabelecido pela norma europeia respetiva aprovada pela Comissão Europeia e publicitada no portal dos contratos públicos (formato UBL (Univeral Business Language) 2.1). Por sua vez, os dados pessoais obtidos para efeitos de faturação eletrónica só podem ser usados para esse fim ou para fins que com ele sejam compatíveis, sendo que a regulamentação dos aspetos complementares da faturação eletrónica é feita por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, cuja publicação ainda se aguarda.

 

Nos termos da norma transitória contida no artigo 9.º do citado diploma legal, até 31 de dezembro de 2018, os cocontratantes podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos, estando assim previsto que a faturação eletrónica a emitir pelos fornecedores de bens ou prestadores de serviços passará a ser obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2019.

 

 

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