O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - implicações para as empresas

2019-01-10


Num contexto de crescente regulação são inúmeras as obrigações a que as empresas estão sujeitas, podendo ser pesadas as consequências em caso do seu inadvertido incumprimento.

Com a presente informação, a Moneris aponta o caminho para que as empresas possam cumprir com um conjunto novo de obrigações a que estão sujeitas, nesta data, em complemento de uma informação já antes divulgada na nossa Newsletter a 26 de outubro de 2017, com o mesmo tema.

Destacam-se assim as mais recentes obrigações, que no passado dia 21 de agosto de 2018 foram publicadas com a Portaria n.º 233/2018, a qual veio regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Neste sentido, os gestores devem preparar-se e estar atentos, entre outras, às seguintes alterações definidas pela referida Portaria:

  • A disponibilização pública da informação sobre os beneficiários efetivos;
  • Os procedimentos de autenticação das entidades obrigadas, bem como os critérios de pesquisa;
  • O prazo da primeira declaração para as entidades já existentes;
  • A forma e o prazo de comunicação, pelas entidades obrigadas às respetivas autoridades;
  • Os termos e o prazo para a confirmação e a comunicação por via eletrónica ao RCBE, pelas autoridades nos termos do Regime Jurídico do RCBE.

Quanto à autenticação no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), esta só poderá ser feita com os seguintes meios de autenticação:

  1. O certificado digital do cartão de cidadão;
  2. A Chave Móvel Digital;
  3. O certificado de autenticação profissional, no caso dos advogados, notários e solicitadores;
  4. O sistema de autenticação da AT, no caso dos Contabilistas Certificados;
  5. O Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.

Destacamos ainda que a Portaria definiu o dia 1 de janeiro de 2019 como a data a partir da qual as entidades sujeitas ao RCBE devem efetuar a declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo. A declaração deve ser efetuada de forma faseada, nos seguintes prazos: 

  • Entidades sujeitas a registo comercial - até 30 de abril de 2019 (tais como as sociedades comerciais, em particular as Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas, entre outras);
  • Demais entidades sujeitas ao RCBE - até 30 de junho de 2019 (tais como as associações, condomínios, e outros).

De resto, as entidades constituídas após 1 de outubro de 2018 já se encontram obrigadas ao referido registo no prazo de 30 dias após o facto que determina a sujeição a registo comercial ou à inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

Existem consequências pecuniárias e o incumprimento desta obrigação acarreta vários impedimentos às respetivas entidades, tais como a distribuição de lucros, a participação em concursos públicos, o acesso a fundos de apoio comunitários, entre outros.

Assim, importa atender a esta nova realidade legislativa e diagnosticar todas as obrigações aplicáveis, implementando as medidas necessárias para o seu cumprimento.

 

Como a Moneris pode ajudar?

A Moneris tem apoiado operacionalmente os processos e procedimentos nas organizações, bem como a identificação de oportunidades de melhoria, apresentando propostas para restringir o risco de aplicação de coimas e sanções assessórias pelas entidades oficiais competentes.

Para solicitar mais informações sobre estes serviços e assim definirmos conjuntamente uma solução à sua medida contacte o seu gestor Moneris ou utilize os meios de comunicação habituais: info@moneris.pt | 210 316 400.