Comunicação à AT do SAF-T da faturação

2019-03-08


Prazo encurtado para o dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura 

 

Decorrente da publicação do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, o prazo para comunicação à AT do SAF-T (PT) da faturação foi encurtado para o dia 15 do mês seguinte ao da emissão das faturas ou de outros documentos sujeitos a comunicação.

Nestes termos, o prazo para comunicação da faturação ou outros documentos emitidos pelos sujeitos passivos durante o mês de fevereiro de 2019, e sujeitos a comunicação via SAF-T (PT) da faturação à AT, termina no próximo dia 15/03/2019, mantendo-se este prazo de 15 dias nos meses seguintes para efetuar a referida comunicação. Releva-se que o prazo anterior era até ao dia 20 do mês seguinte.

No exercício de 2020, o prazo para comunicação à AT do SAF-T (PT) da faturação emitida em janeiro de 2020, passa a ser em 10/02/2020 e assim sucessivamente.
 

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