Novidades em sede de Preços de Transferência

2019-10-07


A organização do dossier de preços de transferência pretende demonstrar o cumprimento do princípio de plena concorrência nas relações que se estabelecem entre entidades relacionadas. Está prevista para as entidades que apresentem vendas líquidas e outros proveitos anuais acima de 3 milhões de euros, e permite inverter o ónus de prova em sede de inspecção tributária, conferindo à AT deveres especiais de fundamentação.

Além do dossier de preços de transferência, fazem parte da documentação a declaração financeira e fiscal por país (Country By Country report) e a declaração de comunicação da entidade declarante dessa declaração.

No passado dia 1 de outubro entraram em vigor algumas novidades no que respeita ao tema Preços de Transferência, que conferem maior complexidade à organização da documentação:

  • Reforço do conceito de operação vinculada [n.º 2 art.º 63º CIRC revisto pela Lei 119/2010, 18 setembro]
    • As realizadas no âmbito de um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos e de prestação de serviços intragrupo
    • Reestruturações de negócio;
    • Que envolvam a transferência de bens tangíveis, intangíveis, direitos sobre intangíveis;
    • Compensações por danos emergentes ou lucros cessantes.

 

  • Desierarquização dos métodos conhecidos e sua preferência a métodos ad hoc [n.º 3 art.º 63º CIRC revisto pela Lei 119/2010, 18 setembro]
    • Adotar qualquer um dos métodos (método do preço comparável de mercado, o método do preço de revenda minorado, o método do custo majorado, o método do fracionamento do lucro ou o método da margem líquida da operação) e possibilidade de escolher outro método, técnica ou modelo de avaliação económica de ativos geralmente aceites, sempre que os métodos anteriores não possam ser utilizados devido ao carácter único ou singular das operações ou à falta ou escassez de informações e dados comparáveis fiáveis.

 

  • Alteração da IES para 2019 e em diante – Anexo H mais detalhado [n.º 7 art.º 63º CIRC revisto pela Lei  119/2010, 18 setembro]
    • Identificar as metodologias de determinação dos preços de transferência utilizadas e as alterações ocorridas às metodologias adotadas;
    • Indicar o valor das correções efetuadas na determinação do lucro tributável pela não observância do princípio da plena concorrência.

 

  • Esclarecimento sobre os sujeitos passivos obrigados à entrega da documentação [n.º 3 art.º 130ª CIRC revisto pela Lei 119/2010, 18 setembro]
    • Juntam-se às entidades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, os sujeitos passivos objecto de acompanhamento pela Unidade de Grandes Contribuintes que passam a estar também obrigados a proceder à entrega da documentação de preços de transferência junto da AT até ap 15º dia do sétimo mês após o término do respetivo período de trubutação.

 

  • Revisão de coimas [n.º 6 art.º 117º RGIT revisto pela Lei 119/2010, 18 setembro]
    • 500€/ 10.000€ (duplica no caso de pessoas colectivas) passam a ser acrescidas de 5% por cada dia de atraso na entrega de documentação de preços de transferência (dossier, modelo 54- entidade reportante do CbCRe modelo 55- CbCR).