
Fixação da percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegÃveis.
Portaria nº 275-A/2011, de 30 de setembro
Estabelecimento dos procedimentos, dos modelos e das demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro