Eletricidade e gás natural

2011-09-30


Fixação da percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis.

Portaria nº 275-A/2011, de 30 de setembro

Estabelecimento dos procedimentos, dos modelos e das demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro