Regime Jurídico do Setor Empresarial Local

2011-11-15


Procede-se à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do setor empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro