
Procede-se à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercÃcio da atividade pecuária.
Decreto-Lei n.º 107/2011, de 16 de novembro
Quinta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos DomÃnios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de junho.
Portaria n.º 298/2011, de 18 de novembro