Agricultura

2011-11-18


Procede-se à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária.

Decreto-Lei n.º 107/2011, de 16 de novembro

Quinta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de junho.

Portaria n.º 298/2011, de 18 de novembro