IRC ? Tributação efetiva dos lucros distribuídos

2011-11-11


A alteração do n.º 10 do Artigo 51º do CIRC suscitou dúvidas quanto à interpretação do requisito de ?tributação efetiva?, pelo que esta Circular procede à clarificação do sentido e alcance desse requisito.

Circular n.º 24/2011, de 11 de novembro