
Definição das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Decreto Legislativo Regional (Açores/Madeira) n.º 20/2011/M, de 26 de dezembro
IRS - Declaração Modelo n.º 3 e Anexos - Aprovação dos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Portaria n.º 311-A/2011, de 27 de dezembro
IRS e IRC - Aprova a Declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento.