O Governo aprovou uma proposta de lei que procede à revisão do regime jurÃdico do arrendamento urbano, sendo que o objetivo desta reforma é criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções de habitação mais ajustadas à s suas necessidades.
As principais alterações respeitam aos contratos de arrendamento para habitação e estão vertidas em três grandes linhas de intervenção: maior liberdade à s partes, promovendo o aparecimento de contratos de duração variada, nomeadamente mais curtos; reforço do mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário se encontre em mora, permitindo uma mais rápida cessação do contrato e consequente desocupação do locado; e, em terceiro lugar, e tendo por fito promover a reabilitação dos edifÃcios, a agilização do procedimento de denúncia do contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada.
Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de dezembro de 2011
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