Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

2011-12-30


Foi aprovada uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização de empresas. Tem como objetivo principal reorientar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção da empresa em dificuldade no giro comercial, propiciando uma nova oportunidade antes da liquidação do seu património.

Comunicado do Conselho de Ministros Extraordinário de 30 de dezembro de 2011