Lei Geral Tributária

2011-11-28


Entendimento da Direção de Serviços de Justiça Tributária sobre a responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes prevista no art. 27.º n.º 3 da LGT ? Implicações para os Advogados no decurso da sua atividade profissional.

Ofício Circulado n.º 60.084/2011, de 28 de novembro