
Aprovação
da Declaração Modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que
se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o
artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento,
revogando a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril.
Portaria nº 16/2012, de 19 de janeiro