IRS e IRC ? Declaração Modelo 30

2012-02-14


Aprovação da Declaração Modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, revogando a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril.

Portaria nº 16/2012, de 19 de janeiro