O
Conselho de Ministros aprovou a proposta de resolução sobre a Convenção
entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre
o Rendimento.
Comunicado do Conselho de Ministros, de 12 de janeiro de 2012 (ponto nº 11)
O
Conselho de Ministros aprovou um acordo e duas convenções
internacionais para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, o primeiro com a República
Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República
Popular da China e as convenções com o Japão e com a República da
Colômbia.
Comunicado do Conselho de Ministros, de 26 de janeiro de 2012 (ponto nº 8)
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