
Alteração
dos modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas
espirituosas, constantes do anexo I da Portaria nº 1631/2007, de 31 de
dezembro.
Portaria nº 52/2012, de 2 de março
Quarta
alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo
modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos
produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo
no território nacional.
Portaria nº 53/2012, de 5 de março