Impostos especiais de consumo

2012-05-02


Alteração dos modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria nº 1631/2007, de 31 de dezembro.

Portaria nº 52/2012, de 2 de março

 

Quarta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Portaria nº 53/2012, de 5 de março