Custas processuais, multas e outras penalidades

2012-05-02


Alteração da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Portaria nº 82/2012, de 29 de março