Aprovação
das alterações ao Código do IVA (Altera as taxas reduzida, intermédia e
normal de IVA em vigor na Região Autónoma da Madeira, a partir de 1 de
abril de 2012, para 5 %, 12 % e 22 %), ao Código dos Impostos Especiais
de Consumo (aumenta o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas,
aplicável a determinados produtos declarados para consumo na Região
Autónoma da Madeira, o imposto sobre os produtos petrolíferos e
energéticos, e o imposto sobre o tabaco) e procede à décima alteração ao
Decreto--Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de
Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Lei nº 14-A/2012, de 30 de março
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