Crime de enriquecimento ilícito

2012-05-02


O Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1º, números 1 e 2, e do artigo 2º do Decreto nº 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito).

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 179/2012