Regime Jurídico da Concorrência

2012-06-20


Aprovação do novo regime jurídico da concorrência, que revoga as Leis nº 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei nº 2/99, de 13 de janeiro.


Lei nº 19/2012, de 8 de maio