Regime Jurídico de Proteção no Desemprego

2012-06-20


Retificação do Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012.


Declaração de Retificação nº 23/2012, de 11 de maio