
Retificação
do Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de março, do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime
jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de
outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta
alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012.
Declaração de Retificação nº 23/2012, de 11 de maio