
São contempladas as normas legais disciplinadoras
dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos
Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à
operacionalização da prestação de informação nela prevista.
Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho