Alteração dos regimes jurídicos de proteção social
nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte
previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de
proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que
regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de
recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de
sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de
maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social
convergente.
Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho
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