
Prolongamento do prazo
O Regime de regularização tributária (RERT III),
aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para 2012, vigorava até ao final de
Junho de 2012. No entanto, face às dificuldades sentidas pelo sistema bancário
em geral, em dar resposta adequada à elevada afluência de aderentes ao RERT III
o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, emitiu despacho que possibilita
aos interessados procederem à entrega das declarações de regularização no
âmbito do RERT III até ao próximo dia 13
de julho de 2012, inclusive.