Regime de regularização tributária (RERT III)

2012-07-16


Prolongamento do prazo

O Regime de regularização tributária (RERT III), aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para 2012, vigorava até ao final de Junho de 2012. No entanto, face às dificuldades sentidas pelo sistema bancário em geral, em dar resposta adequada à elevada afluência de aderentes ao RERT III o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, emitiu despacho que possibilita aos interessados procederem à entrega das declarações de regularização no âmbito do RERT III até ao próximo dia 13 de julho de 2012, inclusive.