
Procede-se à revisão da estrutura e composição da
Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de
normalização para o setor público.
Decreto-Lei nº 134/2012, de 29 de junho
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que
adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do
Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que
concerne à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 e à Norma Internacional
de Contabilidade (IAS) 19.
Regulamento (UE) nº 475/2012 da Comissão, de 5 de
junho