Trabalho e Emprego

2012-08-16


Criação da Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.
Portaria nº 207/2012, de 6 de julho

Quinta alteração à Portaria nº 736/2006, de 26 de julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, nomeadamente o subsídio de refeição e a tabela salarial aplicável aos trabalhadores administrativos, com efeitos reportados a 01.04.2012. Esta Portaria tem uma aplicação residual, não se aplicando aos trabalhadores administrativos de setores de atividade que estejam abrangidos por convenções coletivas de trabalho.
Portaria nº 210/2012, de 12 de julho

Retificação da Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.
Declaração de Rectificação n.º 38/2012, de 23/07/2012