
Criação
da Medida Incentivo
à Aceitação de Ofertas de Emprego.
Portaria
nº 207/2012, de 6 de julho
Quinta
alteração à Portaria
nº 736/2006,
de 26 de julho, que aprova
o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores
administrativos, nomeadamente o subsídio de refeição e a tabela
salarial aplicável aos trabalhadores administrativos, com efeitos reportados
a 01.04.2012. Esta Portaria tem uma aplicação residual, não se
aplicando aos trabalhadores administrativos de setores de atividade
que estejam abrangidos por convenções coletivas de trabalho.
Portaria
nº 210/2012, de 12 de julho
Retificação
da Lei
nº 23/2012,
de 25 de junho, que «Procede à terceira
alteração ao Código do Trabalho,
aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.
Declaração
de Rectificação n.º 38/2012, de 23/07/2012