Inspeções de Veículos

2012-08-16


Aprovação do regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo-se a Diretiva nº 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva nº 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho