
Aprovação
do regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus
reboques,
transpondo-se a Diretiva nº 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho,
que adapta ao progresso técnico a Diretiva nº 2009/40/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei
nº 144/2012, de 11 de julho