
Alteração
ao Código da Estrada e aprovação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir,
transpondo parcialmente a Diretiva nº 2006/126/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas nº
2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e nº 2011/94/UE, da
Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.
Decreto-Lei
nº 138/2012, de 5 de julho