Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

2012-08-16


Regulação das diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e criação do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Lei nº 25/2012, de 16 de julho