Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais

2012-08-16


Aprovação do Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais.
Portaria nº 214/2012, de 17 de julho


Regulamentação da taxa de segurança alimentar mais.
Portaria nº 215/2012, de 17 de julho