Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

2012-09-06


Criação do Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que estabelece um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora.

Decreto-Lei nº 167/2012, de 1 de agosto