
Criação do Plano de
Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência
dos Advogados e Solicitadores, que estabelece um regime excecional de pagamento
a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora.
Decreto-Lei nº 167/2012, de 1 de agosto