Atividade de Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor

2012-09-06


Aprovação do regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro.

Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de agosto