
Determinação dos
valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base
de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança
social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e
reforma do regime de proteção social convergente. Revogação da Portaria nº
246/2011, de 22 de junho.
Portaria nº 241/2012, de 10 de agosto