
Procede-se à
primeira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece
o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54ª alteração ao Código Civil,
aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Lei nº 32/2012, de 14 de agosto