Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

2012-09-06


Procede-se à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Lei nº 32/2012, de 14 de agosto