Introdução de
alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4º da Diretiva n.º
2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das
prestações de serviços, e a Diretiva nº 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de
julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas
constantes do artigo 128º da Lei nº 64-A/2011, de 30 de dezembro.
Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto
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