
Alteração do
Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de
exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime
com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº
2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa
aos serviços no mercado interno.
Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto