Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo

2012-09-06


Alteração do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto