Regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas

2012-09-06


Aprovação do regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), revogando o Decreto-Lei nº 271/2009, de 1 de outubro.

Lei nº 39/2012, de 28 de agosto