
Aprovação do regime
da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades
desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços
desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente
aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), revogando o
Decreto-Lei nº 271/2009, de 1 de outubro.
Lei nº 39/2012, de 28 de agosto