Regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos

2012-09-06


Procede-se à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.

Decreto-Lei nº 204/2012, de 29 de agosto