
Procede-se à
simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de
espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e
fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os
Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.
Decreto-Lei nº 204/2012, de 29 de agosto