Regime jurídico da atividade empresarial local

2012-09-06


Aprovação do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga a Lei nº 53-F/2006, de 29 de dezembro, e a lei nº 55/2011, de 15 de novembro.

Lei nº 50/2012, de 31 de agosto