IRS ? Regime fiscal dos residentes não habituais

2012-09-06


Atualização dos procedimentos constantes da Circular nº 2/2010, de 6 de maio, da DSIRS, em virtude das alterações ao Código do IRS e ao Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro, introduzidas pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE) e pela Lei nº 20/2012, de 14 de maio.

Circular nº 9/2012, de 3 de agosto