Torna-se público
que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.
Aviso nº 69/2012, de 9 de agosto
Ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011.
Decreto do Presidente da República nº 139/2012, de 9 de agosto
Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011.
Resolução da Assembleia da República nº 112/2012, de 9 de agosto
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