
Artigo publicado no jornal "Mirante", 06-09-2012
Um dos objetivos previstos no Orçamento do Estado para 2012 passava pelo reforço no combate à fraude e evasão fiscais.Assim,
foi no passado dia 24 de agosto publicado o Decreto-Lei n.º 198/2012,
que instituiu um regime que regula a transmissão eletrónica dos
elementos das faturas e outros documentos com relevância fiscal,
promovendo a exigência da fatura em todas as transações comerciais.
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