Novas medidas de combate à fraude e evasão fiscais incluem incentivos para os consumidores

2012-09-12


Artigo publicado no jornal "Mirante", 06-09-2012

Um dos objetivos previstos no Orçamento do Estado para 2012 passava pelo reforço no combate à fraude e evasão fiscais.Assim, foi no passado dia 24 de agosto publicado o Decreto-Lei n.º 198/2012, que instituiu um regime que regula a transmissão eletrónica dos elementos das faturas e outros documentos com relevância fiscal, promovendo a exigência da fatura em todas as transações comerciais.



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