Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

2012-10-12


Alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.

Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de setembro